Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 23 - Lei N. 10259, de 12 de Julho de 2001

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Art. 23. O Conselho da Justiça Federal poderá limitar, por até três anos, contados a partir da publicação desta Lei, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários ou administrativos.1 a 3

1. Competência. Limitação temporária. É da atribuição do Conselho da Justiça Federal (CJF) limitar temporariamente a competência dos juizados especiais federais. Desde 13.7.2004, não há mais essa limitação e os juizados especiais federais, se não houver lei federal determinando diferentemente, passarão a ter competência plena para julgar as causas de que trata a LJEFed.

2. Competência limitada. Vigência. A...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064217/art-23-lei-n-10259-de-12-de-julho-de-2001-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019