Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) - Juizados Especiais

Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) - Juizados Especiais

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(Atualizados até o XLIV Encontro, Rio de Janeiro, RJ)

Enunciados Cíveis

1. O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.

2. (Substituído pelo Enunciado 58.)

3. Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial.

4. Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/91.

5. A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.

6. Não é necessária a presença do juiz togado ou leigo na Sessão de Conciliação, nem a do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo. (Alterado no XXXVII Encontro – Florianópolis/SC.)

7. A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível.

8. As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

9. O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do CPC.1

1. Referência. A referência do enunciado é ao CPC/1973.

10. A contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

11. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.

12. A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/95.

13. Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL).

1. Referência. A referência do enunciado é ao CPC/1973.

14. Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis.

15. Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos arts. 544 e 557 do CPC.1(Modificado no XXI Encontro – Vitória-ES.)

1. Referência. A referência do enunciado é ao CPC/1973.

16. (Cancelado.)

17. (Substituído pelo Enunciado 98.)

18. (Cancelado.)

19. (Cancelado no XXI Encontro – Vitória-ES.)

20. O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

21. (Cancelado no XXI Encontro – Vitória-ES.)

22. A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art. 52, da Lei 9.099/95.

23. (Cancelado no XXI Encontro – Vitória-ES.)

24. (Cancelado no XXI Encontro – Vitória-ES.)

25. (Substituído pelo Enunciado 144, no XXVIII Encontro – BA.)

26. São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis. (Nova redação aprovada no XXIV Encontro – Florianópolis-SC.)

27. Na hipótese de pedido de valor até 20 (vinte) salários mínimos, é admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo obrigatória a assistência de advogados às partes.

28. Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

29. (Cancelado.)

30. É taxativo o elenco das causas previstas no art. da Lei 9.099/1995.

31. É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

32. (Substituído pelo Enunciado 139, no XXVIII Encontro – Salvador-BA.)

33. É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.

34. (Cancelado.)

35. Finda a instrução, não são obrigatórios os debates orais.

36. A assistência obrigatória prevista no art. da Lei 9.099/1995 tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação.

37. Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do CPC.1(Nova redação aprovada no XXI Encontro – Vitória-ES.)

1. Referência. A referência do enunciado é ao CPC/1973.

38. A análise do art. 52, IV, da Lei 9.099/1995, determina que, desde logo, expeça-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação, inclusive da eventual audiência de conciliação designada, considerando-se o executado intimado com a simples entrega de cópia do referido mandado em seu endereço, devendo, nesse caso, ser certificado circunstanciadamente.

39. Em observância ao art. da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.

40. O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.

41. A correspondência ou contrafé recebida no endereço do advogado é eficaz para efeito de intimação, desde que identificado o seu recebedor. (Nova redação aprovada no XXI Encontro – Vitória-ES.)

42. (Substituído pelo Enunciado 99, no XIX Encontro – Aracaju-SE.)

43. Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de …

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jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064223/enunciados-do-forum-nacional-dos-juizados-especiais-fonaje-juizados-especiais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019