Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef) - Juizados Especiais

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(Atualizados até o XV FonajeF)

1. O julgamento liminar de mérito não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo, bem como nos casos que dispensem a fase instrutória, quando o pedido contrariar frontalmente norma jurídica. (Redação dada no XI FONAJEF.)

2. Nos casos de julgamentos de procedência de matérias repetitivas, é recomendável a utilização de contestações depositadas na Secretaria, a fim de possibilitar a imediata prolação de sentença de mérito.

3. A auto intimação eletrônica atende aos requisitos das Lei 10.259/2001 e 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail. (Redação dada no IV FONAJEF.)

4. Na propositura de ações repetitivas ou de massa, sem advogado, não havendo viabilidade material de opção pela auto intimação eletrônica, a parte firmará compromisso de comparecimento, em prazo pré-determinado em formulário próprio, para ciência dos atos processuais praticados.

5. As sentenças e antecipações de tutela devem ser registradas tão somente em meio eletrônico.

6. Havendo foco expressivo de demandas em massa, os Juizados Especiais Federais solicitarão às Turmas Recursais e de Uniformização Regional e Nacional o julgamento prioritário da matéria repetitiva, a fim de uniformizar a jurisprudência a respeito e de possibilitar o planejamento do serviço judiciário.

7. Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal.

8. É válida a intimação do procurador federal para cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de ofício, com base no artigo 461 do Código de Processo Civil.

9. Além das exceções constantes do § 1º do artigo da Lei 10.259, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei 10.259/2001.

10. O incapaz pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais, dando-se-lhe curador especial, se ele não tiver representante constituído.

11. No ajuizamento de ações no JEF, a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar essa condição mediante documentação hábil.

12. No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal.

13. Não são admissíveis embargos de execução nos JEFs, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente.

14. Nos Juizados Especiais Federais, não é cabível a intervenção de terceiros ou a assistência.

15. Na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura de ação.

16. Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência.

17. Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais.

18. No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor.

19. Aplicam-se os §§ 1º e do art. 113 do CPC/2015 em sede de Juizados Especiais Federais. (Redação dada no XIV FONAJEF.)

20. Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material. (Redação dada no XIII FONAJEF.)

21. As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no pólo passivo, no caso de litisconsórcio necessário.

22. A exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos somente se aplica quanto a ações coletivas.

23. (Cancelada.)

24. Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. da Lei 10.259/01 e do art. 51, III, da Lei 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, § 2º, da Lei 11.419/2006. (Redação dada no V FONAJEF.)

25. No ato do cadastramento eletrônico, as partes se comprometem, mediante adesão, a cumprir as normas referentes ao acesso.

26. Nos Juizados Virtuais, considera-se efetivada a comunicação eletrônica do ato processual, inclusive citação, pelo decurso do prazo fixado, ainda que o acesso não seja realizado pela parte interessada.

27. Não deve ser exigido o protocolo físico da petição encaminhada via internet ou correio eletrônico ao Juizado Virtual, não se aplicando as disposições da Lei 9.800/99.

28. É inadmissível a avocação, por Tribunal Regional Federal, de processos ou matéria de competência de Turma Recursal, por flagrante violação ao art. 98 da Constituição Federal.

29. Cabe ao Relator, monocraticamente, atribuir efeito suspensivo a recurso, não conhecê-lo, bem assim lhe negar ou dar provimento nas hipóteses tratadas no artigo 932, IV, ‘c’, do CPC, e quando a matéria estiver pacificada em súmula da Turma Nacional de Uniformização, enunciado de Turma Regional ou da própria Turma Recursal (Redação dada no XIII FONAJEF).1

1. Referência. A referência do enunciado é ao CPC/1973.

30. A decisão monocrática referendada pela Turma Recursal, por se tratar de manifestação do colegiado, não é passível de impugnação por intermédio de agravo interno. (Redação dada no XIII FONAJEF)

31. (Cancelada.)

32. A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

33. (Cancelada.)

34. (Cancelada.)

35. A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte.

36. (Cancelada.)

37. (Cancelada.)

38. A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Redação dada no XIV FONAJEF )

39. Não sendo caso de justiça gratuita, o recolhimento das custas para recorrer deverá ser feito de forma integral nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal, no prazo da Lei 9.099/95.

40. (Cancelada.)

41. (Cancelada.)

42. Em caso de embargos de declaração protelatórios, cabe a condenação em litigância de má-fé (princípio da lealdade processual).

43. É adequada a limitação dos incidentes de uniformização às questões de direito material.

44. Não cabe ação rescisória no JEF. O artigo 59 da Lei 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais.

45. Havendo contínua e permanente fiscalização do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos pelo Juiz, poderão para certas matérias, realizar atos instrutórios previamente determinados, como redução a termo de depoimentos, não se admitindo, contudo, prolação de sentença a ser homologada.

46. A litispendência deverá ser alegada e provada, nos termos do CPC/2015 (art. 337, VI), pelo réu, sem prejuízo dos mecanismos de controle desenvolvidos pela Justiça Federal. (Redação dada no XIV FONAJEF.)

47. Eventual pagamento realizado pelos entes públicos demandados deverá ser comunicado ao Juízo...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064225/enunciados-do-forum-nacional-dos-juizados-especiais-federais-fonajef-juizados-especiais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019