Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef) - Juizados Especiais

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(Atualizados até o XV FonajeF)

1. O julgamento liminar de mérito não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo, bem como nos casos que dispensem a fase instrutória, quando o pedido contrariar frontalmente norma jurídica. (Redação dada no XI FONAJEF.)

2. Nos casos de julgamentos de procedência de matérias repetitivas, é recomendável a utilização de contestações depositadas na Secretaria, a fim de possibilitar a imediata prolação de sentença de mérito.

3. A auto intimação eletrônica atende aos requisitos das Lei 10.259/2001 e 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail....

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064225/enunciados-do-forum-nacional-dos-juizados-especiais-federais-fonajef-juizados-especiais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019