Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Lei N. 12153, de 22 de Dezembro de 2009 - Juizados Especiais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

LEI N. 12153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Gajardoni-Cruz-Cerqueira-Gomes Jr. Coment. LJEFP.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064227/lei-n-12153-de-22-de-dezembro-de-2009-juizados-especiais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019