Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - Lei N. 12153, de 22 de Dezembro de 2009

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Art. 4º. Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença.1

1. Recursos no juizado especial da fazenda pública. O processo terminará com a prolação da sentença (CPC 203 § 1.º), resolvendo (CPC 487) ou não (CPC 485) a lide. Dessa sentença caberá recurso, que a norma comentada não nominou. Como a LJEFP 27 manda aplicar aqui, subsidiariamente, o CPC, a LJE e a LJEFed, entendemos mais apropriado aplicar-se o sistema recursal da LJE 41. Contra as decisões interlocutórias (CPC 203 § 2.º), não caberá nenhum recurso, salvo se se...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064231/art-4-lei-n-12153-de-22-de-dezembro-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019