Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - Lei N. 12153, de 22 de Dezembro de 2009

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Art. 7º. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.1

1. Prazo simples. Conforme determina expressamente o dispositivo comentado, não se aplica às ações que tramitam perante o juizado especial da Fazenda Pública as prerrogativas de prazo do CPC 183, de sorte que as partes – particular e Fazenda Pública – têm prazo simples para contestar, recorrer e praticar os demais atos processuais.

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064234/art-7-lei-n-12153-de-22-de-dezembro-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019