Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 8º - Lei N. 12153, de 22 de Dezembro de 2009

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Art. 8º. Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.1

• 1. Revogação. Artigo revogado pelo DL 784, de 25.8.1969 (DOU 26.8.1969). O texto revogado era o seguinte: “Art. 16. Incluam-se na garantia os bens adquiridos ou pagos com o financiamento, feita a respectiva averbação nos têrmos deste Decreto-lei”.

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064235/art-8-lei-n-12153-de-22-de-dezembro-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019