Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 17 - Lei N. 12153, de 22 de Dezembro de 2009

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Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

§ 1º A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 2º Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064245/art-17-lei-n-12153-de-22-de-dezembro-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019