Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 27 - Lei N. 12153, de 22 de Dezembro de 2009

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Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064255/art-27-lei-n-12153-de-22-de-dezembro-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019