Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 28 - Lei N. 12153, de 22 de Dezembro de 2009

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Art. 28. Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064256/art-28-lei-n-12153-de-22-de-dezembro-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019