Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - Lei N. 12153, de 22 de Dezembro de 2009

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Brasília, 22 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva

QUADRO PRÁTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

JUIZADOS ESPECIAIS (LJE – L 9099/95)

1. p/ realização de audiência, tão logo registrado o pedido – 15dLJE 16

2. p/ contestar – o fixado p/ a realização da audiênciaLJE 30

3. p/ apresentação do laudo arbitral – 5dLJE 26

4. dentro do qual deve ser realizada a audiência de instrução e julgamento – 15dLJE 27 par.ún.

5. anterior à audiência em que deve ser apresentado o requerimento p/ intimação das testemunhas – 5dLJE 34 § 1.º

6. p/ interposição de recurso – 10dLJE 42 caput

7. p/ preparo do recurso – 48h seguintes à interposição do recursoLJE 42 § 1.º

8. p/ resposta escrita do recorrido – 10dLJE 42 § 2.º

9. p/ interposição de EDcl – 5dLJE 49

10. p/ citação dos sucessores do requerido – 30dLJE 51 VI

11. findo o qual o processo se extingue por inércia do autor – 30dLJE 51 V

ALTERAÇÕES HAVIDAS NA LEGISLAÇÃO

N.

LEI N.

DATA

DOU PÁG.

CONTEÚDO

ARTIGO

TIPO

9099

26/09/1995

27/09/1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências

01

9839

26/09/1999

28/09/1999 p. 1

Acrescenta artigo à Lei 9099/95

90-A

INCLUSÃO

02

10455

13/05/2002

14/05/2002 p. 1

Modifica a redação do parágrafo único do art. 69 da Lei 9099/95

69 par. ún.

ALTERAÇÃO

03

11313

28/06/2006

29/06/2006 p. 1

Altera os arts. 60 e 61 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2.º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal

60 e 61

ALTERAÇÃO

04

12126

16/12/2009

17/12/2009 p. 1

Dá nova redação ao § 1.º do art. 8.º da Lei 9.099, de 26...

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jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064257/assinatura-lei-n-12153-de-22-de-dezembro-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019