Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - Lei N. 12153, de 22 de Dezembro de 2009

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Brasília, 22 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva

QUADRO PRÁTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

JUIZADOS ESPECIAIS (LJE – L 9099/95)

1. p/ realização de audiência, tão logo registrado o pedido – 15dLJE 16

2. p/ contestar – o fixado p/ a realização da audiênciaLJE 30

3. p/ apresentação do laudo arbitral – 5dLJE 26

4. dentro do qual deve ser realizada a audiência de instrução e julgamento – 15dLJE 27 par.ún.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064257/assinatura-lei-n-12153-de-22-de-dezembro-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019