Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - Capítulo II. Do Conselho da Justiça Federal

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Capítulo II

DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Art. 4º. A Justiça Federal terá um Conselho integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e 3 (três) Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Quando escolher os 3 (três) Ministros que integrarão o Conselho, o Tribunal Federal de Recursos indicará, dentre eles, o Corregedor-Geral e elegerá, também, os respectivos Suplentes.

Art. 5º. O Conselho da Justiça Federal funcionará junto ao Tribunal Federal de Recursos.

Art. 6º. Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I – conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064260/art-4-capitulo-ii-do-conselho-da-justica-federal-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019