Capítulo III

Capítulo III DOS JUÍZES FEDERAIS Seção I Da jurisdição e competência Art. 10. Estão sujeitos à Jurisdição da Justiça Federal: I – as causas em que a União ou entidade autárquica federal for interessada como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho; II – as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; III – as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; IV – as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; V – os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de entidades autárquicas federais, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; VI – os crimes que constituem objeto de tratado ou de convenção internacional e os praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; VII – os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; VIII – os habeas corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier de autoridade federal, ressalvada a competência dos órgãos superiores da Justiça da União; IX – os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos do artigo 101, i, i, e o artigo 104, I, a da Constituição – Emenda Constitucional 16 (artigos 2º e 7º); X – os processos e atos referentes à nacionalidade ( Constituição, artigos 129 e 130). Art. 11. A jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreendida. Parágrafo único. Os Juízes, no exercício de sua jurisdição e no interesse da Justiça, poderão deslocar-se de sua sede para qualquer ponto da Seção. Art. 12. Nas Seções Judiciárias em que houver mais de uma Vara, poderá o Conselho da Justiça Federal fixar-lhes sede em cidade diversa da Capital, especializar Varas e atribuir competência por natureza de feitos a determinados Juízes. Art. 13. Compete aos Juízes Federais: I – processar e julgar, em primeira instância, as causas sujeitas à jurisdição da Justiça Federal (artigo 10), ressalvado o disposto no artigo 15; II – abrir, rubricar e encerrar os livros das respectivas Secretarias; III – inspecionar, pelo menos uma vez por ano os serviços a cargo das Secretarias, providenciando no sentido de evitar ou punir erros, omissões ou abusos; IV – dar conhecimento imediato da inspeção realizada ao Corregedor-Geral, em ofício reservado, solicitando-lhe as providências cabíveis; V – fornecer, anualmente, dados para a organização de estatísticas; VI – processar e julgar as suspeições arguidas, contra os auxiliares do Juízo; VII – aplicar penas disciplinares aos servidores do próprio Juízo; VIII – apresentar, anualmente, relatório circunstanciado dos trabalhos sob sua jurisdição; IX – requisitar força federal ou estadual necessária ao cumprimento de suas decisões;1 (Redaçãodada pela L 5345/1967) • IX: 1. Nova redação. Inciso com redação dada pela L 5345, de 3.11.1967 (DOU 7.11.1967). O texto anterior, com redação dada pelo DL 253, de 28.2.1967 (DOU 28.2.1967, ret. 9.3.1967), era o seguinte: “IX – requisitar fôrça federal ou estadual necessária ao cumprimento de suas decisões”. Art. 14. Aos Juízes Federais Substitutos incumbe substituir os Juízes Federais nas suas férias, licenças e impedimentos eventuais e auxiliá-los, em caráter permanente, inclusive na instrução e julgamento de feitos, na forma que o Conselho da Justiça Federal estabelecer. Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: * Nova redação do caput determinada pela Lei 13.876/2019 ( DOU 23.09.2019), em vigor em 1º.01.2020: "Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:" I – 1 ... (Revogado pela L 13043/2014) (Revogado.) II – as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente for domiciliado na Comarca; III – os feitos ajuizados contra instituições previdenciárias por segurados ou beneficiários residentes na Comarca, que se referirem a benefícios de natureza pecuniária; * Nova redação do inciso III determinada pela Lei 13.876/2019 ( DOU 23.09.2019), em vigor em 1º.01.2020: "III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;" (Acrescentadopelo DL 30/1966) IV – as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sobre bens nela situados.2 (Acrescentadopelo DL 30/1966) Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no art. 1.213 do Código de Processo Civil, poderão os Juízes e auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer dos Municípios abrangidos pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal.3 (Acrescentado pela L 10772/2003) • I: 1. Revogação. Inciso revogado pela L 13043, de 13.11.2014 (DOU 14.11.2014). O texto revogado era o seguinte: “I – os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas”. • IV: 2. Novo texto. Inciso acrescentado pelo DL 30, de 17.11.1966 (DOU 18.11.1966). • ParÚn: 3. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela L 10772, de 21.11.2003 (DOU 24.11.2003). • 4. #Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Declinação de competência. Art. 15, I. Em sede de repetitivos foi firmada a seguinte tese: “A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça” (STJ, 1ª Seção, REsp 1146194/SC , rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14.8.2013, DJUE 25.10.2013). II) Diversos Competência. Justiça Federal. STJ 32: “Compete a Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da L 5010/66”. Competência. Justiça Federal. STJ 349: “Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS”. * Parágrafo único renumerado e § 2º acrescentado pela Lei 13.876/2019 ( DOU 23.09.2019), em vigor em 1º.01.2020: "§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal. § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo."

Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Seção I. Da Jurisdição e Competência

Capítulo III

DOS JUÍZES FEDERAIS

Seção I

Da jurisdição e competência

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.