Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 10 - Seção I. Da Jurisdição e Competência

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Capítulo III

DOS JUÍZES FEDERAIS

Seção I

Da jurisdição e competência

Art. 10. Estão sujeitos à Jurisdição da Justiça Federal:

I – as causas em que a União ou entidade autárquica federal for interessada como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho;

II – as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil;

III – as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional;

IV – as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;

V – os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de entidades autárquicas federais, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

VI – os crimes que constituem objeto de tratado ou de convenção internacional e os praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

VII – os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve;

VIII – os habeas corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier de autoridade federal, ressalvada a competência dos órgãos superiores da Justiça da União;

IX – os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos do artigo 101, i, i, e o artigo 104, I, a da Constituição – Emenda Constitucional 16 (artigos 2º e 7º);

X – os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130).

Art. 11. A jurisdição dos Juízes Federais de cada...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064261/art-10-secao-i-da-jurisdicao-e-competencia-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019