Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Seção IV. Dos Deveres e Sanções

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Seção IV

Dos deveres e sanções

Art. 28. É vedado aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos:
I – exercer atividade político-partidária;
II – participar de gerência ou administração de empresa industrial ou comercial;
III – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia mista, de que o poder público tenha participação majoritária, exceto como acionista, cotista ou comanditário;
IV – exercer função de árbitro ou de juiz, fora dos casos previstos em lei.
Art. 29. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos enviarão, anualmente, ao Conselho da Justiça Federal, cópia da sua declaração de bens apresentada a repartição do imposto de renda.
Art. 30. Os Juízes Federais e os Juízes …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064264/art-28-secao-iv-dos-deveres-e-sancoes-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas