Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 28 - Seção IV. Dos Deveres e Sanções

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Seção IV

Dos deveres e sanções

Art. 28. É vedado aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos:

I – exercer atividade político-partidária;

II – participar de gerência ou administração de empresa industrial ou comercial;

III – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de sociedade de economia mista, de que o poder público tenha participação majoritária, exceto como acionista, cotista ou comanditário;

IV – exercer função de árbitro ou de juiz, fora dos casos previstos em lei.

Art. 29. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos enviarão, anualmente, ao Conselho da Justiça Federal, cópia da sua declaração de...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064264/art-28-secao-iv-dos-deveres-e-sancoes-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019