Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 35 - Seção I. Da Organização

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo IV

DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL

Seção I

Da organização

Art. 35. Os serviços auxiliares da Justiça Federal serão organizados em Secretarias, uma para cada Vara, com as atribuições estabelecidas nesta Lei.

Art. 36. Os quadros de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça Federal compor-se-ão dos seguintes cargos:1 (Redação dada pelo DL 253/1967)

I – Chefe de Secretaria;

II – Oficial Judiciário;

III – Distribuidor;

IV – Contador;

V – Distribuidor-Contador;

VI – Depositário-avaliador-Leiloeiro;

VII – Auxiliar Judiciário;

VIII – Oficial de Justiça;

IX – Porteiro;

X – Auxiliar de Portaria;

XI – Servente.

§ 1º Os cargos enumerados neste artigo são isolados e de provimento efetivo, e serão providos mediante concurso público de provas, organizado pelo Conselho da Justiça Federal.

§ 2º Os cargos de Distribuidor e de Contador constarão, apenas, da lotação das...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064265/art-35-secao-i-da-organizacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019