Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Seção II. Das Atribuições da Secretaria

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Seção II

Das atribuições da Secretaria

Art. 41. À Secretaria compete:
I – receber e autuar petições, movimentar feitos, guardar e conservar processos e demais papéis que transitarem pelas Varas;
II – protocolar e registrar os feitos, e fazer anotações sobre seu andamento;
III – registrar as sentenças em livro próprio;
IV – remeter à Instância Superior os processos em grau de recurso;
V – preparar o expediente para despachos e audiências;
VI – exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sobre os feitos e seu andamento;
VII – expedir certidões extraídas de autos, livros, fichas e demais papéis sob sua guarda;
VIII – enviar despachos e demais atos judiciais para publicação oficial;
IX – realizar diligências …

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jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064270/art-41-secao-ii-das-atribuicoes-da-secretaria-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas