Seção II

Das atribuições da Secretaria

Art. 41. À Secretaria compete:

I – receber e autuar petições, movimentar feitos, guardar e conservar processos e demais papéis que transitarem pelas Varas;

II – protocolar e registrar os feitos, e fazer anotações sobre seu andamento;

III – registrar as sentenças em livro próprio;

IV – remeter à Instância Superior os processos em grau de recurso;

V – preparar o expediente para despachos e audiências;

VI – exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sobre os feitos e seu andamento;

VII – expedir certidões extraídas de autos, livros, fichas e demais papéis sob sua guarda;

VIII – enviar despachos e demais atos judiciais para publicação oficial;

IX – realizar diligências …