Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 41 - Seção II. Das Atribuições da Secretaria

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Seção II

Das atribuições da Secretaria

Art. 41. À Secretaria compete:

I – receber e autuar petições, movimentar feitos, guardar e conservar processos e demais papéis que transitarem pelas Varas;

II – protocolar e registrar os feitos, e fazer anotações sobre seu andamento;

III – registrar as sentenças em livro próprio;

IV – remeter à Instância Superior os processos em grau de recurso;

V – preparar o expediente para despachos e audiências;

VI – exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sobre os feitos e seu andamento;

VII – expedir certidões extraídas de autos, livros, fichas e...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064270/art-41-secao-ii-das-atribuicoes-da-secretaria-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019