Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 45 - Capítulo V. Das Custas e Despesas do Processo

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Capítulo V

DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO

Art. 45. As custas serão pagas na primeira instância, pela forma estabelecida no Regimento, e compreenderão todos os atos do processo, inclusive a subida do recurso, dela ficando isentos os beneficiados com a Justiça gratuita. Na segunda instância não serão devidas custas, salvo nas certidões e traslados.1 (Redação dada pelo DL 253/1967)

Parágrafo único. As custas recebidas serão relacionadas e recolhidas, semanalmente, pelo Chefe da Secretaria, à repartição federal arrecadadora competente, mediante guia visada pelo Juiz, como renda extraordinária da União.

• 1. Nova redação: Artigo com redação dada pelo DL...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064274/art-45-capitulo-v-das-custas-e-despesas-do-processo-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019