Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 48 - Capítulo VI. Dos Vencimentos e Vantagens dos Juízes e Servidores da Justiça Federal

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Capítulo VI

DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS JUÍZES E SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL

Art. 48. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos terão os vencimentos fixados no Anexo III desta Lei.

Art. 49. Os vencimentos dos servidores da Justiça Federal corresponderão aos valores dos símbolos, constantes do Anexo IV desta Lei.

Art. 50. Além do vencimento fixado para os respectivos cargos, os Juízes e os servidores da Justiça Federal perceberão gratificação adicional por tempo de serviço, na base de 5% (cinco por cento), por quinquênio de efetivo exercício, até sete quinquênios (Lei 4.345, de 26 de junho de 1964, artigo...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064279/art-48-capitulo-vi-dos-vencimentos-e-vantagens-dos-juizes-e-servidores-da-justica-federal-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019