Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Lei 9.289, de 4 de Julho de 1996

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LEI 9.289, DE 4 DE JULHO DE 1996 Adiantamento de custas e despesas processuaisCustas e despesas processuaisFalta de recolhimento de custas e despesas processuaisIsenção de custas e despesas processuaisPorte de remessa e retornoTabela de custas judiciais ou extrajudiciais LEI 9.289, DE 4 DE JULHO DE 1996

Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064317/lei-9289-de-4-de-julho-de-1996-justica-federal-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas