Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - Lei 9.289, de 4 de Julho de 1996

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Art. 4º. São isentos de pagamento de custas: 1

I – a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

II – os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;

III – o Ministério Público;

IV – os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064338/art-4-lei-9289-de-4-de-julho-de-1996-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019