Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 15 - Lei 9.289, de 4 de Julho de 1996

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Art. 15. A indenização de transporte, de que trata o art. 60 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, destinada ao ressarcimento de despesas realizadas com a utilização do meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, será paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, que fixará também o percentual correspondente.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se como serviço externo as atividades exercidas no cumprimento das diligências fora das dependências dos Tribunais Regionais Federais ou das Seções...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064365/art-15-lei-9289-de-4-de-julho-de-1996-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019