Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 16 - Lei 9.289, de 4 de Julho de 1996

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Art. 16. Extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de 15 (quinze) dias, o Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União.

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064366/art-16-lei-9289-de-4-de-julho-de-1996-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019