Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 18 - Lei 9.289, de 4 de Julho de 1996

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Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 6.032, de 30 de abril de 1974, alterada pelas Leis 6.789, de 28 de maio de 1980, e 7.400, de 6 de novembro de 1985.

TABELAS DE CUSTAS

TABELA I

Das ações cíveis em geral

a) Ações cíveis em geral: 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com o mínimo de dez UFIR e o máximo de 1.800 UFIR;

b) processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária: 50% (cinquenta por cento) dos valores constantes da letra a;

c) causas de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória:...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064368/art-18-lei-9289-de-4-de-julho-de-1996-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019