Art. 18 - Lei 9.289, de 4 de Julho de 1996

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 6.032, de 30 de abril de 1974, alterada pelas Leis 6.789, de 28 de maio de 1980, e 7.400, de 6 de novembro de 1985.

TABELAS DE CUSTAS

TABELA I

Das ações cíveis em geral

a) Ações cíveis em geral: 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com o mínimo de dez UFIR e o máximo de 1.800 UFIR;

b) processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária: 50% (cinquenta por cento) dos valores constantes da letra a;

c) causas de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória: dez UFIR.

TABELA II

Das ações criminais em geral

a) Ações penais em geral, pelo vencido, a final: 280 UFIR;

b) ações penais privadas: 100 UFIR;

c) notificações, interpelações e procedimentos …