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Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
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Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 6.032, de 30 de abril de 1974, alterada pelas Leis 6.789, de 28 de maio de 1980, e 7.400, de 6 de novembro de 1985.
TABELAS DE CUSTAS
TABELA I
Das ações cíveis em geral
a) Ações cíveis em geral: 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com o mínimo de dez UFIR e o máximo de 1.800 UFIR;
b) processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária: 50% (cinquenta por cento) dos valores constantes da letra a;
c) causas de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória: dez UFIR.
TABELA II
Das ações criminais em geral
a) Ações penais em geral, pelo vencido, a final: 280 UFIR;
b) ações penais privadas: 100 UFIR;
c) notificações, interpelações e procedimentos …
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