Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Rb 3. Das Ações Cíveis em Geral - Lei 9.289, de 4 de Julho de 1996

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Das ações cíveis em geral

a) Ações cíveis em geral: 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com o mínimo de dez UFIR e o máximo de 1.800 UFIR;

b) processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária: 50% (cinquenta por cento) dos valores constantes da letra a;

c) causas de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória: dez UFIR.

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064372/rb-3-das-acoes-civeis-em-geral-lei-9289-de-4-de-julho-de-1996-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019