Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - Lei 12.011, de 4 de Agosto de 2009

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Art. 3º. São acrescidos ao Quadro de Juízes e de Servidores da Justiça Federal de primeiro grau os cargos e as funções constantes do Anexo, os quais serão distribuídos mediante Resolução do Conselho da Justiça Federal de acordo com a localização das Varas de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei.

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064382/art-3-lei-12011-de-4-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019