Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - Lei 12.011, de 4 de Agosto de 2009

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Art. 4º. Os Tribunais Regionais Federais poderão, em caráter excepcional e quando o acúmulo de serviço o exigir, convocar Juízes Federais, em número equivalente ao de Juízes de cada Tribunal, para auxiliar à instância de segundo grau, nos termos de resolução a ser editada pelo Conselho da Justiça Federal.

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064383/art-4-lei-12011-de-4-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019