Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 8º - Lei 12.011, de 4 de Agosto de 2009

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Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064387/art-8-lei-12011-de-4-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019