Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - Decreto-Lei N. 4.657, de 4 de Setembro de 1942

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Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.1

§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.2 e 3

§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.4 e 5

• 1. Regras sobre elaboração de leis. Processo legislativo. As leis devem ser elaboradas segundo as regras estabelecidas pela LC 95, de 26.2.1998, com as alterações introduzidas pela LC 107, de 26.4.2001.

• § 1: 2. Revogação expressa de lei. Conforme determina a LC 95/98 9.º, com a redação dada pela LC 107/01, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Está proibida, portanto, a cláusula geral “revogam-se as disposições em contrário”, tão comum nas leis brasileiras. A...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064392/art-2-decreto-lei-n-4657-de-4-de-setembro-de-1942-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019