Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 8º - Decreto-Lei N. 4.657, de 4 de Setembro de 1942

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Art. 8º. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

§ 1º Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

§ 2º O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

ø Doutrina

Monografia: Nicolau Nazo. Da aplicação e da prova do direito estrangeiro, 1941.

Artigos: Álvaro Villaça Azevedo. Bem de família internacional (necessidade de unificação) (RT 782/11); Georgette Nazo. ...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064398/art-8-decreto-lei-n-4657-de-4-de-setembro-de-1942-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019