Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - Decreto-Lei N. 4.657, de 4 de Setembro de 1942

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Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

§ 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

§ 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. 1 a 11

• 1. Obrigações e contratos. Lei aplicável. A norma estabelece como lei regente a do país em que as obrigações se constituíram, aplicando-se, portanto, a lei do lugar da celebração do contrato (locus regit actum) ou, nas obrigações decorrentes de ato ilícito, do lugar em que o ato ilícito foi cometido (locus delictii commissii). Quando o país do contrato for diferente do país em que tiver de ser executado, a lei aplicável é a deste último (LINDB 9.º § 1.º) (Maristela Basso Tamagno. Da aplicação do direito estrangeiro pelo juiz nacional – O direito internacional privado à luz da jurisprudência, SP, Saraiva, 1988, p. 56). Em questões pré-contratuais, deve-se aplicar a lei mais apropriada ao contrato (Henri Batiffol. La loi appropriée au contrat, Est. Goldman, pp. 1/13).

• 2. Lugar da execução do contrato. Como sede da obrigação, em contratos de execução diferida e transferida, totalmente, para outra nação, pode-se considerar,...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064399/art-9-decreto-lei-n-4657-de-4-de-setembro-de-1942-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019