Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 15 - Decreto-Lei N. 4.657, de 4 de Setembro de 1942

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Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente;

b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;

c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

d) estar traduzida por intérprete autorizado;

e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.1 a 6 e 8

* Com a promulgação da EC n. 45/2004, que modificou o art. 105, i, i, da CF, a competência para homologação de sentença estrangeira passou a ser do Superior Tribunal de Justiça.

Parágrafo único.7

...

(Revogado pela L 12036/09.)

(Revogado.)

• 1. Sentença judicial. O pedido de homologação de sentença judicial estrangeira segue o rito do CPC 960 a 965 (CPC/1973 483 e 484) e do RISTJ 216-A e ss. V. CF 105 i i, RISTJ 216-A e ss. e CPC 960 a 964. A competência para homologar sentença estrangeira paou a ser do STJ, segundo a CF 105 i i, modificação introduzida pela EC 45/04 . (DOU 31.12.2004) V. Nery-Nery. CPC Comentado17 , coment. CPC 960 e ssss; v. Nery-Nery. CF Comentada 5, coment. CF 105 i i. O CPC/2015...

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16 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064405/art-15-decreto-lei-n-4657-de-4-de-setembro-de-1942-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019