Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 16 - Decreto-Lei N. 4.657, de 4 de Setembro de 1942

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Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064406/art-16-decreto-lei-n-4657-de-4-de-setembro-de-1942-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019