Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 17 - Decreto-Lei N. 4.657, de 4 de Setembro de 1942

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Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.1 a 8

• 1. Ordem pública. V. Res. STJ 9/05 6.º e LArb 39 II.

• 2. Ordem pública. Conceito (I). “O conceito de ordem pública exprime hoje a ideia de um monopólio que o legislador entende se reservar, é assim formado pelas matérias que escapam à vontade dos indivíduos, porque só o legislador as pode regulamentar. É o caso emblemático do regime político de um país, quer dizer, da organização e das atribuições dos diferentes poderes e dos seus agentes” (Alfred Rieg. Le rôle de la volonté dans l’acte juridique en droit civil français et allemand, Paris: LGDJ, 1961, p. 423).

• 3. Ordem pública. Conceito (II). A ordem pública comporta uma territorialidade excludente (Quintin Alfonsin. El orden público, Montevideo: Peña y Cia., 1940, p. 204). Esta se consubstancia em um direito do Estado, direito esse de natureza fundamental, obviamente limitado como todo direito, o qual comporta uma exceptio, a exceção de ordem pública, a impedir a aplicação do direito estrangeiro pelo juiz nacional (Quintin Alfonsin. El orden público, Montevideo: Peña y Cia., 1940, p. 332). Toda exceção, em teoria geral do direito, obsta a eficácia de um direito ou de uma pretensão; assim, a exceção de ordem pública impediria a incidência da norma estrangeira quando estivesse presente.

• 4. Ordem pública internacional. Cláusula constitucional. Considera-se de ordem pública internacional as regras e princípios constantes da Constituição Federal. Por isso a sentença estrangeira, arbitral ou estatal, somente pode ser homologada pelo STJ (CF 105 I i) para produzir efeitos no Brasil (CF 109 X), quando estiver de acordo, por exemplo, com os preceitos constitucionais. V. o texto do CodBustamante 4.º, em vigor no Brasil: “Art. 4.º Os preceitos constitucionaes são de ordem pública internacional”. V.,...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064408/art-17-decreto-lei-n-4657-de-4-de-setembro-de-1942-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019