Art. 17 - Decreto-Lei N. 4.657, de 4 de Setembro de 1942 - Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.1 a 8 • 1. Ordem pública. V. Res. STJ 9/05 6.º e LArb 39 II. • 2. Ordem pública. Conceito (I). “O conceito de ordem pública exprime hoje a ideia de um monopólio que o legislador entende se reservar, é assim formado pelas matérias que escapam à vontade dos indivíduos, porque só o legislador as pode regulamentar. É o caso emblemático do regime político de um país, quer dizer, da organização e das atribuições dos diferentes poderes e dos seus agentes” (Alfred Rieg. Le rôle de la volonté dans l’acte juridique en droit civil français et allemand, Paris: LGDJ, 1961, p. 423). • 3. Ordem pública. Conceito (II). A ordem pública comporta uma territorialidade excludente (Quintin Alfonsin. El orden público, Montevideo: Peña y Cia., 1940, p. 204). Esta se consubstancia em um direito do Estado, direito esse de natureza fundamental, obviamente limitado como todo direito, o qual comporta uma exceptio, a exceção de ordem pública, a impedir a aplicação do direito estrangeiro pelo juiz nacional (Quintin Alfonsin. El orden público, Montevideo: Peña y Cia., 1940, p. 332). Toda exceção, em teoria geral do direito, obsta a eficácia de um direito ou de uma pretensão; assim, a exceção de ordem pública impediria a incidência da norma estrangeira quando estivesse presente. • 4. Ordem pública internacional. Cláusula constitucional. Considera-se de ordem pública internacional as regras e princípios constantes da Constituição Federal. Por isso a sentença estrangeira, arbitral ou estatal, somente pode ser homologada pelo STJ (CF 105 I i) para produzir efeitos no Brasil ( CF 109 X), quando estiver de acordo, por exemplo, com os preceitos constitucionais. V. o texto do CodBustamante 4.º, em vigor no Brasil: “Art. 4.º Os preceitos constitucionaes são de ordem pública internacional”. V., sobre o tema, Nelson Nery Junior. Ação anulatória de sentença arbitral: violação à ordem pública e caracterização de cerceamento de defesa, Parecer exarado no STJ, Corte Especial, SEC 9412 -US (Nery. Soluções Práticas 2, v. 5 [Arbitragem – Processo coletivo], pp. 151/184); Ramos-Gramstrup. Coment. LINDB, coment. LINDB 17, p. 314. • 5. Ordem pública. Papel modelizador. A ordem pública tem um papel direto e um indireto. Do ponto de vista direto, tem uma função de proteger determinadas instituições sociojurídicas, como é o caso, na França e Inglaterra especialmente, do matrimônio. Do ponto de vista indireto, tem a importante função de atuar como um mecanismo modelizador do direito interno, tendente à moralidade dos negócios (Philippe Malaurie. L’ordre public et le contrat, Reims, Matot-Braine, 1953, pp. 32/33). Assim, por exemplo, a noção de equilíbrio interno dos contratos, de causa sinalagmática, tem importante relevância no sistema de direito privado e relaciona-se à própria moralidade intrínseca dos negócios jurídicos, na medida em que veda também o enriquecimento sem causa. Vejam-se as disposições do Cód.Bustamante 179 (“São de ordem pública internacional as disposições que se referem à causa illícita nos contractos”) e 186 (“Nos demais contractos, e para o caso previsto no artigo anterior, applicar-se-á em primeiro lugar a lei pessoal commum aos contractantes e, na sua falta, a do lugar da celebração”). • 6. Limitação à vontade das partes: a ordem pública. “Se as partes escolhessem livremente a lei aplicável às matérias que produzem de acordo com sua vontade, elas estariam, ao contrário, sendo tornadas soberanas para determinar a lei aplicável às matérias de ordem pública. Isto seria ilusório, se as partes pudessem escapar ao comando da lei que elas devem obedecer, substituindo voluntariamente o contrato ao império de uma outra legislação” (Savatier. Droit international, p. 202). V. coment. LINDB 9.º. • 7. Eleição de foro. Nos contratos internacionais, a cláusula de eleição de foro pode, em certas circunstâncias, ofender a ordem pública nacional e, por consequência, ser ineficaz por incidência da norma comentada (Jacob Dolinger. A evolução da ordem pública no direito internacional privado, RJ, Tese, UERJ, 1979, p. 214). # 8. Casuística: Comunicação processual. A simples notificação da interessada acerca de processo em curso na justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual (STJ, Corte Especial, AgRgCR 8820/EX, rel. Min. Francisco Falcão, j. 4.2.2015, DJUE 9.3.2015). Decisão envolvendo menor. A jurisprudência desta col. Corte é pacífica no sentido de que a existência de decisão no Judiciário brasileiro sobre a guarda e alimentos de menor, mesmo que em sede de liminar e após o trânsito em julgado da decisão alienígena, impede a homologação, sob pena de ofensa à soberania nacional (STJ, Corte Especial, SEC 12116 /EX, rel. Min. Felix Fischer, j. 7.10.2015, DJUE 20.10.2015). Dívida de jogo contraída no exterior. 1. Na presente demanda está sendo cobrada obrigação constituída integralmente nos Estados Unidos da América, mais especificamente no Estado de Nevada, razão pela qual deve ser aplicada, no que concerne ao direito material, a lei estrangeira (LINDB 9.º caput). 2. Ordem pública é um conceito mutável, atrelado à moral e a ordem jurídica vigente em dado momento histórico. Não se trata de uma noção estanque, mas de um critério que deve ser revisto conforme a evolução da sociedade. 3. Na hipótese, não há vedação para a cobrança de dívida de jogo, pois existe equivalência entre a lei estrangeira e o direito brasileiro, já que ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados pelo Estado, sendo quanto a esses, admitida a cobrança. 4. O Código Civil atual veda expressamente o enriquecimento sem causa. Assim, a matéria relativa à ofensa da ordem pública deve ser revisitada sob as luzes dos princípios que regem as obrigações na ordem contemporânea, isto é, a boa-fé e a vedação do enriquecimento sem causa. 5. Aquele que visita país estrangeiro, usufrui de sua hospitalidade e contrai livremente obrigações lícitas, não pode retornar a seu país de origem buscando a impunidade civil. A lesão à boa-fé de terceiro é patente, bem como o enriquecimento sem causa, motivos esses capazes de contrariar a ordem pública e os bons costumes. 6. A vedação contida no LCP 50 diz respeito à exploração de jogos não legalizados, o que não é o caso dos autos, em que o jogo é permitido pela legislação estrangeira (STJ, 3.ª T., REsp 1628974/SP , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.6.2017, DJUE 25.8.2017). Falência de empresa estrangeira. A homologação do provimento alienígena ofenderia a ordem pública na medida em que frustraria o objetivo da recuperação judicial ao qual submetida a empresa requerida. A validação de sentença de quebra de empresa que representa quase que a totalidade das ações da empresa aqui sediada desrespeitaria o disposto no LF 3.º, ofendendo, por conseguinte, a soberania nacional (STJ, Corte Especial, SEC 11277 /EX, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.6.2016, DJUE 1.º.7.2016). Juízo de delibação e análise de mérito. A alegada ofensa à ordem pública e bons costumes, pela suposta coação, ultrapassa o juízo de delibação. Decerto, o nosso sistema determina que não se homologuem sentenças que ofendam princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. Isso, contudo, não quer dizer que caberá a esta Corte Superior analisar o mérito das decisões, adentrando nas questões de prova de fatos que, caso existentes, comprometeriam ditos princípios (STJ, Corte Especial, SEC 10118 /EX, rel. Min. Og Fernandes, j. 18.3.2015, DJUE 30.3.2015). Revelia. A simples verificação da revelia no processo estrangeiro não configura ofensa à soberania nacional ou à ordem pública (STJ, Corte Especial, SEC 13561 /EX, rel. Min. Raul Araújo, j. 16.12.2015, DJUE 2.2.2016). Proibição de visita do pai. Não pode ser homologada a sentença estrangeira no ponto em que tolhe a convivência familiar, não concedendo ao pai o direito de visita, porquanto tal proibição consubstancia ofensa aos bons costumes e à ordem pública (STJ, Corte Especial, SEC 15832 /EX, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 7.6.2017, DJUE 14.6.2017). Sentença estrangeira que dispõe sobre partilha de imóvel. A mera alegação de que a sentença estrangeira dispôs sobre acordo de partilha de imóvel não obsta a homologação da sentença estrangeira. Ademais, tanto o STF quanto o STJ “já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública a sentença estrangeira que dispõe acerca de bem localizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havido acordo entre as partes, e que tão somente ratifica o que restou pactuado” ( SEC n. 1.304 /US) (STJ, Corte Especial, SEC 13469 /EX, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 7.12.2016, DJUE 16.12.2016). Soberania nacional. Ação idêntica na justiça brasileira. A existência de ação em trâmite na justiça brasileira, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, não impede a homologação de sentença estrangeira transitada em julgado. Trata-se de competência concorrente e, por isso, inexiste ofensa à soberania nacional. Precedente (STJ, Corte Especial, SEC 14519 /EX, rel. Min. Francisco Falcão, j. 17.5.2017, DJUE 14.6.2017). ø Doutrina Artigos: Georgette Nazo. A lei aplicável ao contrato internacional e a ordem pública (RDC 35/144); João Alberto Schützer del Nero. Direito adquirido e a ordem pública: a tópica no direito intertemporal (RDC 54/230); Tavares Paes. O direito adquirido e a ordem pública (RDC 55/69).

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