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Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
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Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.1 a 8
• 1. Ordem pública. V. Res. STJ 9/05 6.º e LArb 39 II.
• 2. Ordem pública. Conceito (I). “O conceito de ordem pública exprime hoje a ideia de um monopólio que o legislador entende se reservar, é assim formado pelas matérias que escapam à vontade dos indivíduos, porque só o legislador as pode regulamentar. É o caso emblemático do regime político de um país, quer dizer, da organização e das atribuições dos diferentes poderes e dos seus agentes” (Alfred Rieg. Le rôle de la volonté dans l’acte juridique en droit civil français et allemand, Paris: LGDJ, 1961, p. 423).
• 3. Ordem pública. Conceito (II). A ordem pública comporta uma territorialidade excludente (Quintin Alfonsin. El orden público, Montevideo: Peña y Cia., 1940, p. 204). Esta se consubstancia em um …
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