Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 28 - Decreto-Lei N. 4.657, de 4 de Setembro de 1942

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Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.1 (Acrescentado pela L 13655/2018.)

§ 1º. (VETADO).2 (Vetado)

§ 2º. (VETADO).2 (Vetado)

§ 3º. (VETADO).2 (Vetado)

• 1. Novo texto. Artigo incluído pela L 13655, de 25.4.2018 (DOU 26.4.2018). Em vigor na data da publicação da lei (26.4.2018).

• §§ 1.º, 2.º e 3.º: 2. Veto. Parágrafos vetados pelo Presidente da República. Os textos vetados eram do seguinte teor: “§ 1.º Não se considera erro grosseiro a decisão ou opinião baseada em jurisprudência ou doutrina,...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064419/art-28-decreto-lei-n-4657-de-4-de-setembro-de-1942-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019