Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Lei N. 8245, de 18 de Outubro de 1991 - Locação

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LEI N. 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 LEI 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064424/lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991-locacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019