Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 35 - Seção VI. Das Benfeitorias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção VI

Das benfeitorias

Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias1 introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis,2 desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.2 a 6

1. Benfeitorias necessárias. São definidas no CC 96 § 3.º ( CC/1916 63 § 3.º), e o mesmo Código prevê que são indenizáveis (CC 1219, 1220, 964 III; CC/1916 516, 517, 1566 III). Havendo concurso de credores sobre a coisa, o crédito por benfeitorias necessárias é privilegiado ( CC 964 III; CC/1916 1566 III). “Não tem o locatário direito a benfeitorias introduzidas no imóvel se as mesmas foram necessárias para o exercício de seu negócio, foram úteis para o melhor aproveitamento do...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064445/art-35-secao-vi-das-benfeitorias-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019