Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 45 - Seção IX. Das Nulidades

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Seção IX

Das nulidades

ø Doutrina

Artigo: Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery. Competência relativa de foro e a ordem pública: o art. 51 do CDC e o verbete n. 33 da Súmula do STJ (RT 693/112).

Art. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente Lei,1 notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.2 a 4

1. Objetivos da lei. Esta lei de locações tem ideologia definida de intransigente respeito aos direitos dos locatários e de rigoroso acompanhamento das hipóteses que possam ser muito prejudiciais ao locador. A possibilidade de serem consideradas nulas pleno iure ( CC 166 ; CC/1916 145) as cláusulas que afrontem os objetivos desta lei, por si só, torna evidenciadas as preocupações do legislador. Não se permite a cláusula que tolhe o direito de preferência (LI 27), nem a que permite aluguel fixado além do limite legal (LI 21 par. ún.), nem a que...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064460/art-45-secao-ix-das-nulidades-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019