Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 48 - Seção II. Da Locação para Temporada

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Seção II

Da locação para temporada

Art. 48. Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorram tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a 90 (noventa) dias,1 a 3 esteja ou não mobiliado o imóvel.

Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.4 e 5

1. Contrato escrito. É da essência do contrato de locação para temporada que o período de estada não ultrapasse 90 dias. Isto implica que as partes devem atentar para a necessidade de confecção de documento escrito, que delimite o período e a finalidade da locação, elaborando minudente descrição do imóvel locado, bem como de tudo quanto ele contém, que possa dar ensejo a eventual responsabilidade do locatário (v. coment. 2 LI 49). A expressa referência feita pela LI 48 par.ún. por si já autoriza o entendimento de que a modalidade locatícia não se compadece de mero acordo verbal. Os interesses das partes são comuns, nesse particular: o locador pretende que nada que componha seu patrimônio seja danificado, destruído ou extraviado. O locatário, quando escolhe o imóvel para locação, o faz porque se agradou do bem locado, tendo interesse em se servir de tudo quanto ele ostenta e em devolvê-lo no estado em que as coisas se encontravam quando lhe foram entregues.

2. Reajustes mensais. O locador pode cobrar antecipadamente os alugueres devidos pelo bloco inteiro da temporada (LI 49). Nada impede, contudo, que as partes contratem o pagamento mensal dos alugueres, antecipado (LI 42), ou não, já que a periodicidade dos pagamentos é algo que pode ser livremente pactuado (LI 17). O contrato de até noventa dias não desnatura a locação para temporada. Bem por isso a cobrança mensal e reajustável dos valores devidos não se proíbe, nessa espécie de locação.

3. Garantia para alugueres. Como foi dito acima, os alugueres de temporada podem ser pagos antecipadamente: a) os referentes ao período inteiro da temporada, em bloco; b) ou mensalmente antecipados, na forma da LI 42. Em nenhum desses casos se permite a exigência concomitante de garantia para alugueres. Contudo, não se proíbe a exigência de garantia para os alugueres, se eles forem pagos periodicamente, sem antecipação, conforme pactuado no contrato.

Par.ún.: 4. Documento comprobatório do estado em que o imóvel foi locado. É...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064471/art-48-secao-ii-da-locacao-para-temporada-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019