Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 58 - Capítulo I. Das Disposições Gerais

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TÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ø Doutrina

Monografias: José da Silva Pacheco. Tratado das locações, ações de despejo e outras, 10.ª ed., 1998; Maria Cristina Zainaghi. Ação de despejo: legitimidade e questões controvertidas, 2001; Restiffe-Restiffe. Locação.4

Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º,1 nas ações de despejo,2 consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação,3 revisionais de aluguel4 e 5 e renovatórias de locação,6 observar-se-á o seguinte:

I - os processos tramitam durante as férias forenses7 e não se suspendem pela superveniência delas;8

II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;9

III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;10

IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far-se-á mediante correspondência com aviso de recebimento,10 e 11 ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile,12 ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;13

V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.14 a 16

1. Casos de incidência da LI. A lei expressamente consigna que o procedimento das ações de despejo, renovatória de locação, consignatória e revisionais de aluguel tratados nesse título serão utilizados, tão somente, para as locações regidas por essa lei, que tenham por objeto imóveis urbanos, exceto aqueles objeto das relações jurídicas expressamente elencadas na LI 1.º par.ún. a e b, excluídas desse sistema legal. É interessante anotar que os direitos garantidos por essa lei podem ser resguardados por intermédio de qualquer outra providência jurisdicional, caso em que o CPC será aplicado subsidiariamente (LI 79).

2. Ações de despejo. A LI 59 a 66 trata do procedimento para ações de despejo de imóveis urbanos, objeto das relações locatícias de que cuida essa lei. São muitas as novidades inseridas na atual sistemática legal: a) os recursos não têm efeito suspensivo e a execução provisória da sentença pode ocorrer (LI 58 V, 63); b) as ações tramitam durante o recesso forense (LI 58 I) e têm rito ordinário (LI 59). Ressalte-se que não há mais férias coletivas nos órgãos do Poder Judiciário (CF 93 XII), e, muito embora o novo CPC ainda faça referência a “férias”, essa expressão não tem mais razão de...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064481/art-58-capitulo-i-das-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019