Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 59 - Capítulo II. Das Ações de Despejo

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Capítulo II

DAS AÇÕES DE DESPEJO

ø Doutrina

Monografia: José da Silva Pacheco. Tratado das locações, ações de despejo e outras, 10.ª ed., 1998.

Art. 59. Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.1 e 2

§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária3 e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel,4 nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de 6 (seis) meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;5

II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia;6

III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até 30 (trinta) dias após o vencimento do contrato;7

IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei;8

V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário.9

VI - o disposto no inciso IV do art. 9º, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las;10 (Acrescentadopela L 12112/09.)

VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato11; (Acrescentado pela L 12112/09.)

VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;12 (Acrescentado pela L 12112/09.)

IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.13 (Acrescentadopela L 12112/09.)

§ 2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes.14

§ 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.15 e 16 (Acrescentado pela L 12112/09.)

• 1. Rito ordinário. Apesar de o rito ser o ordinário, a lei traça especialíssimo desenrolar para as ações de despejo, a saber: a) a lei admite a concessão de liminar, mediante prestação de caução (LI 59 § 1.º); b) trata de forma distinguida o reconhecimento jurídico do pedido (LI 61); c) trata de forma especial a sucumbência da parte (LI 61); d) permite que o rito procedimental tenha cadência diferente, quando a ação se funda na falta de pagamento de alugueres (LI 62); e) permite que os processos tramitem durante o recesso forense (LI 58 I). Não há mais férias coletivas nos órgãos do Poder Judiciário (CF 93 XII), e, muito embora o novo CPC ainda faça referência a “férias”, essa expressão não tem mais razão de ser e não deveria constar do novo diploma processual civil (v. Nery-Nery. Coments. CPC, coments. CPC 214 e 220); f) o valor da causa e a competência do Juízo são fixados de acordo com critério padrão, em face da natureza da demanda (LI 58 II e III); g) a apelação interposta contra a sentença deve ser recebida apenas em seu efeito devolutivo (LI 58 V); h) admite especial forma de comunicação dos atos processuais (LI 58 IV); i) permite a execução provisória do despejo, com ou sem caução, dependendo da causa de pedir (LI 64); j) traça regras quanto à execução forçada do despejo (LI 65); k) permite a imissão do locador na posse do prédio locado e abandonado após ajuizada ação (LI 66); l) permite a realização de audiência prévia para produção de prova oral visando a obtenção de liminar de despejo (LI 59 § 1.º II).

2. Partes na ação de despejo. O locador é, em regra, parte legítima para a demanda. A lei permite que o sucessor do locador assuma o polo ativo da demanda (LI 11). Em alguns casos exige que o locador seja o proprietário da coisa dada em locação (LI 9.º IV, 47 IV, 53 II, 60). O sublocador é parte ativa legítima para a ação de despejo nos casos em que se admite legitimidade do locador não proprietário (Eduardo Espínola Filho. Manual do Inquilinato, p. 258 e Araken de Assis. Locação e despejo, p. 22). O locatário, ou quem o sucedeu na relação locatícia (LI 11 e 12), são os legitimados passivos para a demanda de despejo. Havendo mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou (LI 2.º), formando litisconsórcio ativo necessário (CPC 114).

§ 1.º: 3. Liminar inaudita altera pars. Deve ser pedida pelo autor e não concedida ex officio pelo magistrado. Diante da possibilidade de o locador realugar o imóvel a terceiro e de tornar irreversível a devolução do antigo estado de coisas ao locatário, o juiz deve ter cautela máxima e prudência redobrada para conceder a liminar, antecipatória do mérito da causa. A possibilidade de concessão de liminar no caso da LI 59 § 1.º V acarretará seguramente ao juiz muitas dificuldades. É de cautela que o juiz observe se dos documentos que acompanham a inicial há prova inequívoca de que o sublocatário foi cientificado da demanda que ocasionou o término da locação, da qual derivou a sublocação enfrentada. A possibilidade de concessão de liminar existe nas ações de despejo decorrentes de locação residencial (LI 59 § 1.º I a VII e IX), ou não residencial (LI 59 § 1.º I, V e VIII). A locação não residencial tem contornos que não se compadecem logicamente das hipóteses da LI 59 § 1.º II e III. Por outro lado, o fato de a LI 59 § 1.º IV referir-se expressamente à LI 11 I e não à LI 51 § 1.º autoriza compreender que a hipótese da LI 59 § 1.º...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064485/art-59-capitulo-ii-das-acoes-de-despejo-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019