Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 68 - Capítulo IV. Da Ação Revisional de Aluguel

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Capítulo IV

DA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL

ø Doutrina

Monografias: J. Nascimento Franco. Manual prático da ação revisional, 1992; J. Nascimento Franco e Nisske Gondo. Ação renovatória e ação revisional de aluguel, 7.ª ed., 1991.

Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:1 e 2 (Redação dada pela L 12112/09.)

I - além dos requisitos exigidos pelos arts. 276 e 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar o valor do aluguel cuja fixação é pretendida;3 a 8

II - ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes:1 e 9 a 13 (Redação dada pela L 12112/09.)

a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido;

b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente;

III - sem prejuízo da contestação e até a audiência, o réu poderá pedir seja revisto o aluguel provisório, fornecendo os elementos para tanto;

IV - na audiência de conciliação, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, determinará a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento;1 (Redação dada pela L 12112/09.)

V - o pedido de revisão previsto no inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório.14 (Acrescentado pela L 12112/09.)

§ 1º Não caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel (arts. 46, § 2º, e 57), ou quando tenha sido este estipulado amigável ou judicialmente.

§ 2º No curso da ação de revisão, o aluguel provisório será reajustado na periodicidade pactuada ou na fixada em lei.15

Caput, II e IV: 1. Novo texto. Dispositivos com redação dada pela L 12112, de 9.12.2009 (DOU 10.12.2009). A redação antiga era do seguinte teor: “Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumaríssimo, observar-se-á o seguinte: (…) II – ao designar a audiência de instrução e julgamento, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos pelo autor ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, não excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido, que será devido desde a citação; (…) IV – na audiência de instrução e julgamento, apresentada a contestação, que deverá conter contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido, o juiz tentará a conciliação e, não sendo esta possível, suspenderá o ato para a realização de perícia, se necessária, designando, desde logo, audiência em continuação”.

2. Procedimento sumário. A ação revisional de aluguel se processaria, a teor do LI 68, pelo procedimento sumário (CPC/1973 275 II g), alterada a denominação de “sumaríssimo” para sumário, pela L 9245/95 (DOU 27.12.1995, p. 22299). Essa norma, entretanto, somente autorizou a alteração da expressão dentro dos dispositivos no CPC/1973 (L 9245/95 3.º), de sorte que não se podia alterar o LI 68, até a entrada em vigor da alteração expressa desse artigo. A previsão da norma comentada se associa ao CPC/1973 275 II g, que admitia o sumário quando houvesse previsão nesse sentido em lei especial, como é o caso da revisional de aluguel. Todavia, o novo CPC não tem correspondente ao antigo procedimento sumário, de forma que a referência a esse procedimento, constante do LI 68, deve ser entendida como feita ao procedimento comum. Mas as ações iniciadas sob a vigência do CPC/1973 submeter-se-ão ao rito sumário mesmo depois da entrada em vigor do CPC/2015, por força do CPC 1046 § 1.º.

I: 3. Aluguel provisório. No arbitramento do aluguel provisório o juiz levará em consideração os elementos constantes dos laudos informais que instruíram a petição inicial, eis que suficientes para uma cognição superficial e aptos a fundamentar o aludido arbitramento (2.º TACivSP, 7.ª Câm., Ag 341292, rel. Juiz Antonio Marcato, j. 17.3.1992 – BolAASP 1759/3, supl.). O arbitramento do aluguel provisório, sem audiência do requerido, não fere o princípio do contraditório nem implica cerceamento de defesa, pois tal medida, sendo provisória, pode ser revista posteriormente, não violando, portanto, norma constitucional (2.º TACivSP, Ap 346235, rel. Juiz Garrido de Paula, j. 7.4.1992 – BolAASP 1763/5, supl.).

4. Acordo obstativo da ação revisional. Ao locatário cabe a prova de sua existência (2.º TACivSP, Ag 350953, 8.ª Câm., rel. Juiz Narciso Orlandi, j. 2.4.1992 – BolAASP 1759/3, supl.). STF 357: “É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do D 24150/34 31”. O D 24150/34 foi revogado pela...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064492/art-68-capitulo-iv-da-acao-revisional-de-aluguel-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019