Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 76 - Título III. Das Disposições Finais e Transitórias

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TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 76. Não se aplicam as disposições desta Lei aos processos em curso.1 a 4

1. Unidade processual. A LI 76 adotou o sistema da unidade processual, pelo qual o processo pendente deve terminar segundo a lei em que foi iniciado. Por esse motivo, em que pese revogada a L 6649, seus efeitos permanecem até a persistência das relações já constituídas sob seu império (2.º TACivSP, MS 359451, rel. Juiz Souza Aranha, j. 29.7.1992 – BolAASP 1769/4, supl.).

2. Ação distribuída depois de 21.12.1991. Enunciado do 2.º TACivSP 11: “Ainda que a notificação para a denúncia da locação tenha sido feita na vigência da lei anterior, a ação de despejo, se distribuída a partir de 20.12.1991, fica sujeita às regras processuais da LI” (aprovado à unanimidade).

3. Ação proposta na vigência da LP. Ação de despejo por falta de pagamento foi proposta na vigência da L 6649/79, à luz da qual deve ser dirimido o pleito, tal como expressamente previsto pela LI 76 (RT 685/127).

# 4. Casuística:

Ação ajuizada sob a égide do D 24150/34. O recurso da sentença revisional de alugueres fundada no D 24150/34 e proposta antes da vigência da LI deve ser recebido em ambos os efeitos, porquanto o disposto na LI 76 veda sua aplicação aos processos em curso (2.º TACivSP, Ag 375553, rel. Juiz Narciso Orlandi, j. 11.3.1993 – BolAASP 1810/5, supl.).

Caráter eminentemente processual da LI. A LI possui caráter eminentemente processual, tendo, portanto, aplicação imediata. O LI 76 da referida norma excluiu de sua égide apenas os processos que já estavam em curso quando da sua entrada em vigor (STJ, 5.ª T., AgRg no Ag 1132115/PR , rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 5.10.2010, DJUE 3.11.2010).

Desnecessidade de prestação de caução. Por força da LI 76, não pode o locatário obrigar-se na regra do LI 64 para exigir do locador a prestação de caução que, à luz do ordenamento anterior, era dispensada (2.º TACivSP, MS 371534, rel. Juiz Mariano Siqueira, j. 16.12.1992 – BolAASP 1810/2, supl.).

Inaplicabilidade da LI aos processos em curso. Ação promovida sob a égide da lei anterior, assim deve entender-se ante o estatuído na LI 76, terá seu recurso recebido no efeito da L 6649/79 (2.º TACivSP, Ap 363417, rel. Juiz Oswaldo Breviglieri, j. 20.10.1992 – BolAASP 1810/6, supl.).

Sistema da unidade processual. A LI 76 adotou o sistema da unidade processual, pelo qual o processo pendente deve terminar segundo a lei em que foi iniciado (2.º TACivSP, Ag 377200, rel. Juiz Souza Aranha, j. 15.3.1993 – BolAASP 1810/6, supl.).

Art. 77. Todas as locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta Lei serão automaticamente prorrogadas por tempo indeterminado, ao término do prazo ajustado no contrato.1

# 1. Casuística:

Aplicação aos contratos em curso. A LI aplica-se aos contratos de locação vigentes, ainda que inicialmente celebrados sob a égide da L 6649/79 (STJ, 5.ª T., REsp 1036128/MG , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.2.2010, DJUE 15.3.2010).

Art. 78. As locações residenciais que tenham sido celebradas anteriormente à vigência desta Lei e que já vigorem ou venham a vigorar por prazo indeterminado, poderão ser denunciadas pelo locador, concedido o prazo de 12 (doze) meses para a desocupação.1 a 5

Parágrafo único. Na hipótese de ter havido revisão judicial ou amigável do aluguel, atingindo o preço do mercado, a denúncia somente poderá ser exercitada após 24 (vinte e quatro) meses da data da revisão, se esta ocorreu nos 12 (doze) meses anteriores à data da vigência desta Lei.

1. Se houve revisão antes da lei nova. A revisão judicial ou amigável ocorrida entre 20.12.1990 (doze meses antes da vigência da lei) e 20.12.1991 (termo inicial da vigência...

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064500/art-76-titulo-iii-das-disposicoes-finais-e-transitorias-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019