Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - Lei N. 8245, de 18 de Outubro de 1991

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Brasília, em 18 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Fernando Collor

1. Prédios rústicos. O arrendamento rural, tratado pelo ET 92 e 95, substituiu o CC/1916 1211 a 1215, funcionando essas normas apenas como complementares ao que o ET prescreveu. Por sua vez, o D 59566/66 32 I a IX regulamentou o despejo de imóveis rústicos.

QUADRO PRÁTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

INQUILINATO: (L 8245/91)

1. que obriga o locador a obter vênia conjugal de seu consorte para locar – contrato com prazo de 10a – LI 3.º

2. p/ ajuste de locação – qq prazo – LI 3.º

3. durante o qual o locador não poderá reaver o imóvel – durante o estipulado para duração do contrato – LI 4.º

4. p/ locatário notificar o locador e dispensar-se da multa na devolução do imóvel – 30d – LI 4.º par.ún.

5. p/ locatário denunciar locação por tempo indeterminado – 30d de antecedência – LI 6.º...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064503/assinatura-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019