Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - Lei N. 8245, de 18 de Outubro de 1991

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Brasília, em 18 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Fernando Collor

1. Prédios rústicos. O arrendamento rural, tratado pelo ET 92 e 95, substituiu o CC/1916 1211 a 1215, funcionando essas normas apenas como complementares ao que o ET prescreveu. Por sua vez, o D 59566/66 32 I a IX regulamentou o despejo de imóveis rústicos.

QUADRO PRÁTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS

INQUILINATO: (L 8245/91)

1. que obriga o locador a obter vênia conjugal de seu consorte para locar – contrato com prazo de 10a – LI 3.º

2. p/ ajuste de locação – qq prazo – LI 3.º

3. durante o qual o locador não poderá reaver o imóvel – durante o estipulado para duração do contrato – LI 4.º

4. p/ locatário notificar o locador e dispensar-se da multa na devolução do imóvel – 30d – LI 4.º par.ún.

5. p/ locatário denunciar locação por tempo indeterminado – 30d de antecedência – LI 6.º caput

6. p/ o nu-proprietário ou fideicomissário denunciar a locação – 90d da extinção do fideicomisso ou da averbação da extinção do usufruto – LI 7.º par.ún.

7. p/ o locatário que contratou com o usufrutuário ou fiduciário desocupar o imóvel após notificação – 30d – LI 7.º

8. p/ adquirente de imóvel locado denunciar a locação – 90d do registro do negócio – LI 8.º § 2.º

9. p/ locatário desocupar imóvel adquirido por terceiro (locação por tempo indeterminado e quando o contrato não tiver cláusula de vigência averbada) – 90d – LI 8.º

10. p/ locador exigir substituição do fiador – 30d da ciência pelo locador da sub-rogação do contrato – LI 12 §§ 1.º e 2.º

11. p/ fiador notificar o locador sobre sua disposição de exonerar-se da fiança – 30d da ciência pelo fiador da sub-rogação do contrato – LI 12 §§ 1.º e 2.º

12. p/ fiador continuar responsável pela fiança – 120d da notificação do locador de sua vontade de exonerar-se – LI 12 §§ 1.º e 2.º

13. p/ locador se opor à cessão da locação, sublocação ou empréstimo do imóvel – 30d da notificação – LI 13 § 2.º

14. após o qual locador ou locatário podem pedir revisão judicial do aluguel – 3a – LI 19

15. p/ locatário pagar aluguel – até 6.º dia útil do mês seguinte ao vencido, salvo estipulação em contrário – LI 23 I

16. até o qual as obras de reparo podem ser realizadas sem abatimento do preço do aluguel – 10d – LI 26 par.ún.

17. superior ao qual as obras de reparo autorizam a resilição do contrato – 30d – LI 26 par.ún.

18. p/ locatário exercer direito de preferência – 30d – LI 28

19. p/ locatário preterido em seu direito de preferência reclamar perdas e danos ou depositar o preço e demais despesas – 6m do registro do ato – LI 33

20. mínimo p/ contrato de locação estar averbado e ensejar direito do locatário de desfazer a venda que prejudicou seu direito de preferência – 30d antes da alienação – LI 33 caput

21. p/ locatário substituir títulos e ações dadas como garantia da locação – 30d – LI 38 § 3.º

22. p/ o fiador denunciar a fiança e, ainda, permanecer obrigado a garantir a locação, por 120 dias a contar da notificação (LI 12 § 1.º e 2.º e LI 40 X)

23. p/ pagamento do aluguel de locação não garantida – até o 6.º dia útil do mês vincendo – LI 42

24. findo o qual ocorre a resolução do contrato independentemente de notificação – contratos com prazo igual ou superior a 30m – LI 46

25. p/ locador manifestar-se no sentido da devolução do imóvel, nos casos do item anterior – 30d do término do prazo contratual – LI 46 § 1.º

26. p/ locatário desocupar imóvel locado:

a) cujo contrato tenha sido prorrogado e denunciado – 30d – LI 46 § 2.º

b) depois de julgada ação procedente, com base no LI 46 § 2.º ou LI 9.º – 15d – LI 63 § 1.º b

c) em razão de liminar concedida – 15d – LI 59 § 1.º

d) quando julgada procedente ação de despejo – 30d – LI 63, ou – 15d – LI 63 § 1.º

e) p/ estabelecimento de ensino, quando julgada procedente ação de despejo – de 6m a 1a, coincidindo com as férias escolares – LI 63 § 2.º

f) p/ hospitais, repartições públicas, unidades sanitárias oficiais, asilos e estabelecimentos de saúde e ensino, e ainda, demais hipóteses previstas nos LI 9.ª, IV e LI 53, II – de 6m a 1a – LI 63 § 3.º

g) não residencial locado por tempo indeterminado – 30d após denúncia por escrito – LI 57

27. após o qual, se o locatário...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064503/assinatura-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019