Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009 - Mandado de Segurança (Lms)

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Mandado de Segurança (LMS)

LEI N. 12016, DE 7 DE DE AGOSTO DE DE 2009 LEI 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ø Doutrina

Monografias: LMS: Bueno. Coment. LMS; Gomes Jr.-Cruz-Cerqueira-Favreto-Palharini. Coment. LMS; Hely. MS 32; Klippel-Neffa Jr. Coment. LMS; Medina-Araújo. Coment. LMS; Theodoro. MS.

Monografias: LMS/1951: AA.VV. Cinquenta anos de mandado de segurança, 1986 (cit. 50 anos); AA.VV. Curso de mandado de segurança, 1986 (cit. Curso MS); Alfredo Buzaid. Do mandado de segurança, 2 vs., 1989/1992; Antonio Macedo de Campos. Ação de mandado de segurança, 1985; Antônio Raphael Silva Salvador e Osni de Souza. Mandado de segurança: doutrina e jurisprudência, 1998; Barbi. MS 11 ; Bueno. Coment. MS; Bueno. Limin. MS 2; Bueno-Alvim-Wambier. MS; Carlos Alberto Menezes Direito. Manual do mandado de segurança, 2.ª ed., 1994; Castro Nunes. Do mandado de segurança, 8.ª ed., 1980; Celso Ribeiro Bastos. Do mandado de segurança, 1978; Coutinho Silva. MS e coisa julgada; Cretella. Coment. LMS 12; Cretella. MS coletivo; Cruz e Tucci. Class action; José de Moura Rocha. Do mandado de segurança, 1982; Kazuo Watanabe. Controle...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064504/lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-mandado-de-seguranca-lms-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019