Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 2º. Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.1 a 3

1. Competência federal. Quando a autoridade coatora exercer função federal, delegada ou concedida pelo poder público federal, e desde que o ato coator seja diretamente decorrente dessa atividade, a competência para processar e julgar o MS será da justiça federal.

2. Competência federal por equiparação da autoridade. Quando a autoridade coatora não pertencer aos quadros da União Federal, nem a entidade por ela controlada, mas as consequências patrimoniais do ato coator ou da sentença que vier a ser proferida no mandamus tiverem de ser suportadas pela União ou por entidade por ela controlada, a competência para processar e julgar o MS será da Justiça Federal (CF 109 I).

# 3. Casuística:

Ato normativo. Quando o ato impugnado tiver sido praticado com base em ato normativo, de caráter abstrato e geral, a autoridade coatora é quem executa o comando que emerge do ato normativo e não quem o editou (RTJ 121/959).

Ato de presidente de comissão de concurso. Compete à Justiça Comum Estadual julgar o MS impetrado contra ato de Presidente da Comissão de Concurso Público no uso de competência delegada pelo Poder Público do Estado (STJ, 3.ª Seç., CComp 9417-PI, j. 14.8.1996, DJU 23.9.1996, p. 35047).

Autoridade federal. Empresa pública estadual. “Sendo a empresa pública estadual pessoa jurídica de direito privado, ela, na execução de atos de delegação por parte da União, se apresenta, para efeitos de MS, como autoridade federal” (RTJ 113/309).

Avocação. Competência. A circunstância de a autoridade superior avocar o ato coator inferior não produz efeitos modificadores da competência do juiz, depois de instaurada a instância judicial. Admitir-se o contrário seria frustrar a finalidade corretiva do MS, com a deslocação sucessiva do feito, em razão da substituição do impetrado ao talante da administração (JSTJ 58/56).

Competência. Ato de autoridade federal. Cuidando-se de ato de autoridade federal, a competência para processar e julgar os mandados de segurança é dos juízes federais. Conflito procedente para declarar a competência do Juiz Federal (STJ, CComp 2156-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 11.10.1991, v. u.; DJU 17.2.1992, p. 1354 e BolAASP 1737/101).

Competência. Energia elétrica. Concessionária. Função delegada. Competência da Justiça Federal. “Trata-se de suspensão de fornecimento de energia elétrica, ato de dirigente de concessionária, que não é de simples gestão administrativa, mas de delegação, pois que ligado à continuidade de prestação de serviço público federal. Dessarte, esse ato, praticado por autoridade de instituição privada no exercício de função federal delegada, se sujeita ao crivo da Justiça Federal no julgamento de mandado de segurança. Precedentes citados: CComp 1976-RS, DJU 2.9.1991; ...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064512/art-2-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019