Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 2º - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 2º. Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.1 a 3

1. Competência federal. Quando a autoridade coatora exercer função federal, delegada ou concedida pelo poder público federal, e desde que o ato coator seja diretamente decorrente dessa atividade, a competência para processar e julgar o MS será da justiça federal.

2. Competência federal por equiparação da autoridade. Quando a autoridade coatora não pertencer aos quadros da União Federal, nem a entidade por ela controlada, mas as consequências patrimoniais do ato coator ou da sentença que vier a ser proferida no mandamus tiverem de ser suportadas pela União ou por entidade por ela controlada, a competência para processar e julgar o MS será da Justiça Federal (CF 109 I).

# 3. Casuística:

Ato normativo. Quando o ato impugnado tiver sido praticado com base em ato normativo, de caráter abstrato e geral, a autoridade coatora é quem executa o comando que emerge do ato normativo e não quem o editou (RTJ 121/959).

Ato de presidente de comissão de concurso. Compete à Justiça Comum Estadual julgar o MS impetrado contra ato de Presidente da Comissão de...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064512/art-2-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019