Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 3º. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.1

Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação.2 e 3

1. Legitimidade do locatário para intentar mandado de segurança contra o fisco. Interessante questão surge quanto ao fato de o locatário poder ou não impetrar mandado de segurança contra o órgão municipal, lançador do IPTU. Há quem entenda que o locatário só pode intentar o mandado de segurança depois de notificar o proprietário do prédio (LMS 3.º). Outros entendem que, se constar do contrato a obrigação de o locatário pagar os impostos, dispensa-se, nesse caso, a notificação. Neste sentido: 1.º TACivSP, MS 520855, rel. desig. Otaviano Lobo, m. v., j. 16.2.1993. Em sentido contrário: STJ, 1.ª T., REsp 656631-SP , rel. Min. Luiz Fux, j. 16.8.2005, v. u., DJU 5.9.2005, p. 239. No mesmo e último sentido: STJ, 5.ª T., RMS 8792-PA , rel. Min. Gilson Dipp, j. 5.10.1999, v. u., DJU 25.10.1999, p. 101.

Par. ún.: 2. Prazo decadencial. A norma fixa a data da notificação judicial de que trata o caput, como sendo o dies a quo do prazo de 120 (cento e vinte) dias para o exercício do direito ao mandado de segurança, fixado na LMS 23. A fixação de prazo decadencial para o exercício do direito fundamental de MS é inconstitucional. V., adiante, coment. LMS 23.

# 3. Casuística:

Impetração por terceiro adquirente. “I – Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato judicial pelo terceiro adquirente, cessionário de coisa ou direito litigioso, o qual deve se sujeitar aos efeitos da sentença proferida na demanda principal travada entre as partes originárias (CPC/1973 42 caput e § 3.º) [CPC 109 caput e § 3.º]. II – In casu, foi apontado como...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064517/art-3-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019