Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 3º. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.1

Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação.2 e 3

1. Legitimidade do locatário para intentar mandado de segurança contra o fisco. Interessante questão surge quanto ao fato de o locatário poder ou não impetrar mandado de segurança contra...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064517/art-3-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019