Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 5º - Lei N. 12016, de 7 de Agosto de 2009

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Art. 5º. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:1 a 3

I – de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;4

II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;5

III – de decisão judicial transitada em julgado.6 a 8

(Vetado.)

Parágrafo único. (Vetado.)9 a 12 (Vetado.)

1. MS para conferir efeito suspensivo a recurso. Inexistência de direito líquido e certo. Não é cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso, contra letra expressa da lei. Se a lei não confere ao recurso...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064525/art-5-lei-n-12016-de-7-de-agosto-de-2009-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019